Art. 71. O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento do IBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos arts. 19 e 21. (Art. 64, § 5º, VIII, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção II – Da Importação de Bens Imateriais e Serviços