Art. 70. O adquirente sujeito ao regime regular do IBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos arts. 47 a 61. (Art. 64, § 5º, VII, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção II – Da Importação de Bens Imateriais e Serviços