Art. 69. Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da LC 214/2025)
I - considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento definido conforme o disposto no art. 11;
II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13;
III - as alíquotas do IBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;
IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:
a) da operação definido nos termos dos incisos II a IX do caput do art. 12; ou
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos.
V - o contribuinte do IBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte do IBS; e
VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte do IBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte do IBS.