Art. 72. As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento do IBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos arts. 20 e 21. (Art. 64, § 5º, IX, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção II – Da Importação de Bens Imateriais e Serviços