Art. 610. O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência: (Art. 370 da LC 214/2025)
I - estimativa da receita de IBS nas operações de que trata o caput deste artigo para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 601 considerando:
a) estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base; e
b) as alíquotas de IBS do ano de vigência; e
II - estimativa da receita da União com os tributos de que tratam as alíneas do inciso I do art. 350 da Lei Complementar nº 214, de 2025, sobre as operações de que trata o caput deste artigo;
III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 599 sobre as operações de que trata o caput deste artigo.
§ 1º O redutor de que trata o caput deste artigo será fixado no ano anterior ao de sua vigência.
§ 2º Para o ano de vigência de 2027, o redutor de que trata o caput deste artigo será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso I do caput deste artigo, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso II do caput deste artigo.
§ 3º Para o ano de vigência de 2028, o redutor de que trata o caput deste artigo será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput deste artigo, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso II do caput deste artigo.
§ 4º Para o ano de vigência de 2033, o redutor de que trata o caput deste artigo será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput deste artigo, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 5º Para os anos de vigência de 2029 a 2032, o redutor de que trata o caput deste artigo será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma estabelecida nos §§ 3º e 4º, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS.