Art. 611. De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º do art. 131 e o art. 132, ambos do ADCT. (Art. 371 da LC 214/2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, as alíquotas do IBS fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderão ser inferiores ao valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos para cada ano no Anexo XVI da Lei Complementar nº 214, de 2025, sobre a alíquota de referência da respectiva esfera federativa.
§ 2º Na hipótese de fixação da alíquota pelo ente federativo em nível inferior ao previsto no § 1º, prevalecerá o limite inferior da alíquota, calculado nos termos do § 1º
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao CGIBS a alíquota-padrão fixada, por ocasião da primeira fixação e de suas alterações.
§ 4º Na ausência da informação referida no § 3º, será considerada, para todos os efeitos:
I - a respectiva alíquota de referência, quando o ente não informar a alíquota na primeira fixação; ou
II - a alíquota informada anteriormente, quando houver alteração não comunicada.
§ 5º Ato do CGIBS definirá a forma e o prazo de prestação da informação referida no § 3º
§ 6º O CGIBS divulgará, em sítio eletrônico próprio de acesso público, as alíquotas-padrão fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.