Resolução CGIBS 6/2026, Art. 609: Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XII – Da transição para o ibs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035 › Subseção VI – Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Art. 609. As alíquotas de referência do IBS em 2035 serão reduzidas caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceda o Teto de Referência Total. (Art. 369 da LC 214/2025)

§ 1º A redução de que trata este artigo, caso existente:

I - será definida de forma que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total;

II - será fixada em pontos percentuais;

III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS.

§ 2º O montante da redução de que trata este artigo será fixado pelo Senado Federal para o ano de 2035, observados os critérios e os prazos estabelecidos no art. 598.

§ 3º A revisão da alíquota de referência do IBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos.