Resolução CGIBS 6/2026, Art. 608: Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XII – Da transição para o ibs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035 › Subseção VI – Do Limite para as Alíquotas de Referência em 2030 e 2035

Art. 608. Para fins do disposto no art. 609, entende-se por: (Art. 367 da LC 214/2025)

I - Teto de Referência Total: a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos no inciso IV do caput do art. 153, no inciso II do caput do art. 155, e no inciso III do caput do art. 156, das contribuições previstas na alínea “b” do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195, da contribuição para o PIS de que trata o art. 239 e do imposto previsto no inciso V do caput do art. 153, sobre operações de seguro, todos da Constituição Federal;

II - Receita-Base da União: a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB;

III - Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 599, apurada como proporção do PIB;

IV - Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:

a) multiplicada por 10 (dez) em 2029;

b) multiplicada por 5 (cinco) em 2030;

c) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (três) em 2031;

d) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032;

e) multiplicada por 1 (um) em 2033.