Art. 607. Observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e no art. 609, as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS em 2034 e 2035 serão aquelas fixadas para 2033. (Art. 366 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XII – Da transição para o ibs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da Fixação das Alíquotas de Referência do IBS de 2029 a 2035 › Subseção V – Da Fixação das Alíquotas de Referência em 2034 e 2035