Art. 606. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2033 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 e 2031: (Art. 365 da LC 214/2025)
I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2033, nos termos do art. 601;
II - da parcela municipal da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência municipal nas alíquotas municipais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2033, nos termos do art. 601;
§ 1º A alíquota de referência do IBS estadual para 2033 será fixada de forma que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre o valor de que trata o inciso I do caput deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no caput deste artigo; e
II - a média da razão apurada em cada um dos anos de 2024 a 2026 entre:
a) a receita de referência dos Estados; e
b) o PIB.
§ 2º A alíquota de referência do IBS municipal para 2033 será fixada de forma que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre o valor de que trata o inciso II do caput deste artigo e o PIB nos anos-base referidos no caput deste artigo; e
II - a média da razão apurada em cada um dos anos de 2024 a 2026 entre:
a) a receita de referência dos Municípios; e
b) o PIB.
§ 3º Na elaboração dos cálculos das alíquotas de referência previstas nos §§ 1º e 2º, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência em 2030 e em 2031, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2033 e, subsidiariamente, outras fontes de informação.