Art. 599. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por: (Art. 350 da LC 214/2025)
I - receita de referência dos Estados, a soma da receita dos Estados e do Distrito Federal com:
a) o imposto previsto no inciso II do art. 155 da Constituição Federal;
b) as contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativos ao imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição Federal;
II - receita de referência dos Municípios, a soma da receita dos Municípios e do Distrito Federal com o imposto previsto no inciso III do art. 156 da Constituição Federal.
§ 1º A receita dos tributos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo será apurada de modo a incluir:
I - a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
III - o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2º A receita das contribuições de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo:
I - não inclui a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - corresponderá, a cada período, ao valor médio das contribuições efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023, corrigidas pela variação da receita do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, do respectivo Estado ou Distrito Federal;
III - será calculada segundo metodologia a ser desenvolvida pelo CGIBS e homologada pelo Tribunal de Contas da União.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do § 2º:
I - o CGIBS disciplinará, por meio de ato próprio, a metodologia de que trata o inciso III do § 2º, a forma e os prazos para o envio, pelos Estados, das informações relativas à receita das contribuições referidas no § 2º;
II - serão observados os procedimentos previstos nos §§ 7º e 8º do art. 598.
§ 4º A metodologia de que trata o inciso III do § 2º e do § 3º deverá ser utilizada também para o cálculo da participação de cada ente federativo na receita média referida no art. 131 do ADCT.
§ 5º O CGIBS publicará, em meio eletrônico de acesso público, os valores da receita das contribuições referidas no § 2º, individualizados por ente federativo.
§ 6º Na hipótese de discordância quanto aos valores divulgados nos termos do § 5º, os Estados poderão apresentar contestação fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
§ 7º Apresentada contestação na forma do § 6º, o CGIBS deverá, em até 90 (noventa) dias do recebimento da última manifestação:
I - divulgar, de forma fundamentada, as respostas a todas as contestações apresentadas, vedada nova contestação ou recurso administrativo;
II - publicar, em meio eletrônico, os valores atualizados da receita das contribuições, nos termos do § 5º