Art. 600. Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de IBS discriminada entre: (Art. 351 da LC 214/2025)
I - a receita das operações e das importações sujeitas às normas gerais de incidência previstas no Título I do Livro I, discriminando:
a) operações e importações sujeitas à alíquota-padrão;
b) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) da alíquotapadrão; e
c) operações e importações sujeitas à alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da alíquota-padrão;
II - a receita das operações e das importações tributadas com base em cada um dos regimes específicos de tributação;
III - a receita das operações tributadas pelo Simples Nacional, se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
IV - a receita auferida por cada esfera federativa nas aquisições de bens e serviços em que a receita é integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos termos do art. 439, discriminada para cada modalidade de operação e importação de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;
V - o valor da redução da receita em decorrência:
a) da concessão de créditos presumidos, discriminada para cada modalidade de crédito presumido prevista neste Regulamento;
b) da devolução geral de IBS a pessoas físicas a que se refere o art. 500, discriminada para cada modalidade de devolução;
VI - a receita de IBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento;
VII - outros fatores que elevem ou reduzam a receita de IBS não considerados nos incisos anteriores, discriminados por categoria.
§ 1º As receitas de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo:
I - não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 439;
II - corresponderão ao valor do IBS incidente nas operações que não geram direito a crédito para os adquirentes.
§ 2º Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de IBS de que trata o caput deste artigo:
I - será apurado de modo a incluir:
a) a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) a receita obtida na forma do art. 82 do ADCT; e
c) o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa;
II - não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento.
§ 3º Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput deste artigo poderão ser realizados com base nos valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2º
§ 4º Devem ser deduzidas das receitas de referência referidas nos incisos I e II do art. 599, antes do cálculo das alíquotas de referência, as seguintes receitas:
I - provenientes de operações sujeitas a regime específico:
a) de combustíveis de que tratam os arts. 259 a 268;
b) de serviços financeiros sujeitos à alíquota uniforme nacionalmente na forma do art. 479;
c) de SAF, referida nos arts. 421 a 429;
II - provenientes de operações realizadas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III - decorrentes de anulação ou estorno de crédito de IBS referido no inciso VI do caput deste artigo.
§ 5º As reduções de receita referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser somadas às receitas de referência referidas nos incisos I e II do caput do art. 599 antes do cálculo das alíquotas de referências.
§ 6º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se a quaisquer outros fatores que elevem ou reduzam a receita de IBS desde que não considerados no § 4º e não vinculados à alíquota-padrão.