Art. 598. Para fins de cálculo das alíquotas de referência do IBS dos Estados e Municípios, a serem fixadas pelo Senado Federal para o período de 2029 a 2033, o CGIBS enviará proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União até o dia 31 de julho do ano anterior ao de vigência, com base em metodologia por este homologada. (Art. 349, § 3º, II; § 5º, II, da LC 214/2025)
§ 1º A alíquota de referência do Distrito Federal corresponderá à soma das alíquotas de referência fixadas para os Estados e os Municípios. (Art. 349, II, “c”, da LC 214/2025)
§ 2º Caso o Senado Federal deixe de fixar as alíquotas até 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência, serão utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo Tribunal de Contas da União, enquanto não ocorrer a fixação das alíquotas pelo Senado Federal ou sua vigência, observadas as seguintes condições: (Art. 349, § 2º, da LC 214/2025)
I - as alíquotas fixadas pelo Senado Federal vigerão a partir do início do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer sua fixação;
II - deverá ser observado o disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
§ 3º A RFB e o CGIBS atuarão em conjunto para harmonizar a metodologia dos cálculos das alíquotas de referência do IBS e da CBS. (Art. 349, § 4º, da LC 214/2025)
§ 4º Os dados e informações de que trata o caput deste artigo deverão ser complementados em tempo hábil, caso assim solicitado pelo Tribunal de Contas da União. (Art. 349, § 5º, III, da LC 214/2025)
§ 5º A metodologia de cálculo de que trata o caput deste artigo será elaborada pelo CGIBS e pela RFB, com base nos critérios constantes dos arts. 599 a 609 e encaminhada para homologação ao Tribunal de Contas da União. (Art. 349, § 7º, da LC 214/2025)
§ 6º Na definição da metodologia de que trata o § 5º, o CGIBS poderá propor ajustes nos critérios constantes dos arts. 599 a 609, desde que justificados. (Art. 349, § 8º, da LC 214/2025)
§ 7º No processo de homologação da metodologia de que trata o § 5º: (Art. 349, § 9º, da LC 214/2025)
I - o CGIBS deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da União a proposta de metodologia a ser adotada até o final do mês de junho do segundo ano anterior àquele de vigência da alíquota de referência calculada com base na metodologia a ser homologada;
II - o Tribunal de Contas da União deverá homologar a metodologia no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
III - o Tribunal de Contas da União poderá solicitar ajustes na metodologia ao CGIBS, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) implementar os ajustes; ou
b) apresentar ao Tribunal de Contas da União alternativa aos ajustes propostos.
§ 8º O Tribunal de Contas da União e, no âmbito de suas respectivas competências, o CGIBS e a RFB poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada nos termos do § 7º (Art. 349, § 10, da LC 214/2025)
§ 9º Os entes federativos e o CGIBS fornecerão ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias para a elaboração dos cálculos a que se refere este artigo. (Art. 349, § 11, da LC 214/2025)
§ 10. O CGIBS fornecerá ao Tribunal de Contas da União todos os subsídios necessários à homologação da metodologia e à elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, mediante compartilhamento de dados e informações. (Art. 349, § 12, da LC 214/2025)
§ 11. O compartilhamento de dados e informações de que trata este artigo observará o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Art. 349, § 13, da LC 214/2025)
§ 12. Na fixação das alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS, os valores calculados nos termos desta Seção deverão ser arredondados para o décimo de ponto percentual superior ou inferior que seja mais próximo. (Art. 349, § 14, da LC 214/2025)