Art. 597. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento). (Art. 344 da LC 214/2025)
§ 1º As alíquotas previstas no caput deste artigo:
I - serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação;
II - serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam arts. 259 a 268;
III - serão aplicadas sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 259 a 268;
IV - serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 11 do art. 461, no § 14 do art. 462 e no § 13 do art. 463.
§ 2º O crédito relativo ao IBS cobrado nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis tributados no regime específico será apropriado exclusiva e englobadamente por meio do crédito relativo à CBS, com base na quantidade de combustível de cada operação e na alíquota específica de cada tipo de combustível.