Art. 596. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento). (Art. 343 da LC 214/2025)
§ 1º Durante o período indicado no caput deste artigo, a arrecadação do IBS não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal, devendo ser aplicada, integral e sucessivamente, para:
I - o financiamento do CGIBS, nos termos do inciso III do § 2º do art. 156-B da Constituição Federal; e
II - compor o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.
§ 2º A alíquota do IBS prevista no caput deste artigo: (Art. 348, III, da LC 214/2025)
I - será aplicada com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação;
II - será aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 259 a 268;
III - será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 259 a 268;
IV - não será aplicada em relação às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.