Resolução CGIBS 6/2026, Art. 595: Das penalidades administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos tributos na liquidação financeira (split payment)

Art. 595. O prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento poderá impugnar, mediante processo administrativo específico, de natureza não tributária, dirigido à autoridade da Diretoria de Arrecadação do CGIBS, nos termos de ato do CGIBS, a penalidade aplicada, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificação da infração, em petição dirigida ao CGIBS. (Art. 471F da LC 214/2025)

§ 1º Da decisão do órgão revisor de que trata o caput deste artigo, caberá recurso hierárquico uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão recorrida, à autoridade hierárquica imediatamente superior, que decidirá de forma definitiva.

§ 2º Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento tem o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas previstas no art. 593.