Art. 586. As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 27. (Art. 341-B da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo III – Das infrações e penalidades relativas ao ibs