Art. 587. É instituída a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo. (Art. 341-C da LC 214/2025)
Parágrafo único. Ato conjunto da RFB e do CGIBS divulgará o valor atualizado da UPF a que se refere o caput deste artigo.