Art. 585. Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória. (Art. 341-A da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título XI – Da administração do ibs › Capítulo III – Das infrações e penalidades relativas ao ibs