Art. 559. Quando o bem material de procedência estrangeira destinado à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio tiver o desembaraço aduaneiro realizado em Município distinto da área incentivada importadora, deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos na Seção II do Capítulo III para o desembaraço fiscal eletrônico de bens de origem nacional.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo IV – Do ingresso de bens de procedência estrangeira na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção III – Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens Materiais de Procedência Estrangeira