Art. 558. É obrigação da pessoa jurídica contribuinte do IBS, localizada na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que importar bens materiais de procedência estrangeira:
I - emitir documento fiscal para acobertar a entrada dos bens materiais de procedência estrangeira nas áreas incentivadas, até a liberação dos bens submetidos a despacho para consumo;
II - apresentar o documento fiscal de que trata o inciso I para desembaraço fiscal eletrônico nas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, nos seguintes prazos, contados da data da sua emissão:
a) até 60 (sessenta) dias, na hipótese de o bem material ter o desembaraço aduaneiro realizado em Município distinto da área incentivada importadora;
b) até 10 (dez) dias, na hipótese de o bem material ter o desembaraço aduaneiro realizado no próprio Município do importador, inclusive se vier sob regime de trânsito aduaneiro;
III - apresentar o bem para vistoria documental e física pelas autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, conforme o canal de vistoria parametrizado.
Parágrafo único. O prazo de apresentação para desembaraço fiscal eletrônico de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que apresentado requerimento devidamente justificado pelo destinatário do bem às administrações tributárias estadual e municipal das áreas incentivadas, antes do seu vencimento.