Art. 557. A importação de bens materiais de procedência estrangeira por contribuinte habilitado na forma dos arts. 435 e 438 e localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio deverá ser previamente licenciada pela Suframa para fins de fruição dos benefícios fiscais de IBS, respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira da RFB.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo IV – Do ingresso de bens de procedência estrangeira na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção II – Do Ingresso de Bens de Procedência Estrangeira