Art. 560. Quando o bem material de procedência estrangeira destinado às áreas incentivadas tiver o desembaraço aduaneiro realizado no próprio Município do importador, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
I - o documento fiscal de que trata o inciso I do art. 558 deverá ser apresentado para desembaraço fiscal eletrônico por meio do serviço disponibilizado no sítio eletrônico das administrações tributárias do destinatário do bem;
II - as administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas submeterão os bens materiais ao sistema eletrônico de parametrização, compreendendo os canais de conferência previstos no § 1º do art. 538.