Art. 554. Considera-se desinternamento a hipótese de o bem material internalizado nas áreas incentivadas vir a ser revendido ou transferido para fora da respectiva área antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de seu internamento.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o crédito presumido de que trata o art. 518 deverá ser estornado, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do referido artigo.
§ 2º Considera-se desinternamento, também, a hipótese de o bem material internalizado nas áreas incentivadas vir a sair da respectiva área para fins de:
I - locação;
II - comodato;
III - doação;
IV - arrendamento; ou
V - outra forma jurídica de cessão.
§ 3º Não configura desinternamento a saída física do bem material para fora das áreas incentivadas para fins de:
I - industrialização por encomenda;
II - demonstração ou exposição em feiras e eventos;
III - conserto, reparo ou restauração;
IV - revisão;
V - limpeza; e
VI - recondicionamento.
§ 4º O disposto no § 3º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do documento fiscal.