Art. 555. As administrações tributárias estadual e municipal do destinatário poderão, a qualquer tempo, requerer da Suframa o desinternamento de bens nas seguintes hipóteses:
I - cancelamento do documento fiscal relativo ao fornecimento do bem no ambiente nacional;
II - cancelamento do desembaraço fiscal eletrônico pelo destinatário do bem;
III - constatação de irregularidades no ingresso do bem ou indícios de simulação ou fraude nas remessas para as áreas incentivadas.