Art. 553. Para fins de fruição dos benefícios da alíquota zero do IBS pelo fornecedor, de que tratam os arts. 516 e 527, e do crédito presumido pelo destinatário, de que tratam os arts. 518 e 529, a comprovação de que os bens materiais ingressaram nas áreas incentivadas será efetivada mediante registro, pela Suframa, do evento fiscal de internamento no documento fiscal que acobertou a operação, condicionado ao evento fiscal de conclusão do desembaraço emitido pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário no mesmo documento.
Parágrafo único. Na falta de registro do evento fiscal de internamento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de emissão do documento fiscal, considera-se não efetivado o internamento do bem, exceto nos casos de prorrogação de prazo de que tratam o § 7º do art. 516 e o § 7º do art. 527.