Art. 552. A comprovação do internamento do bem na área incentivada pela Suframa não se dará quando:
I - o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer motivo;
II - o documento fiscal que acobertou a operação não tiver sido desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem;
III - não for concluído o processo de internamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da emissão do documento fiscal, salvo nos casos previstos de prorrogação de prazo;
IV - for constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento das normas que disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS;
V - for detectada qualquer situação de vício, simulação ou fraude.