Art. 551. A formalização do internamento de bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero do IBS de que tratam os arts. 516 e 527, dar-se-á no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os procedimentos estabelecidos em ato conjunto da Suframa e do CGIBS.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção III – Do Internamento de Bens Materiais