Art. 550. O desembaraço fiscal eletrônico de bens de origem nacional e as vistorias física e documental serão realizados de forma compartilhada entre as administrações tributárias dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia e dos respectivos municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, na forma disciplinada em ato do CGIBS.
Parágrafo único. A competência compartilhada de que trata o caput deste artigo não afasta a prerrogativa dos demais entes federativos nos referidos procedimentos nem nos demais procedimentos de fiscalização, sob a coordenação do CGIBS.