Art. 549. O desembaraço fiscal eletrônico poderá ser cancelado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário dos bens, quando houver comprovação de irregularidades nas remessas ou no ingresso para as áreas incentivadas, respeitados os prazos decadenciais.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção II – Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional