Art. 548. O desembaraço fiscal eletrônico poderá ser cancelado, a pedido do destinatário do bem, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão do documento fiscal que acobertou a operação, desde que, previamente, tenha ocorrido a manifestação do destinatário no ambiente nacional com o evento fiscal "Desconhecimento da operação" ou "Operação não realizada".
§ 1º As administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem, para a efetivação do cancelamento do desembaraço do documento fiscal, poderão solicitar documentos comprobatórios dos fatos ou efetuar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações apresentadas.
§ 2º A efetivação do cancelamento do desembaraço do documento fiscal não representa a sua homologação, podendo o desembaraço fiscal eletrônico ser restabelecido a critério das administrações tributárias, respeitados os prazos decadenciais.