Art. 547. A realização do desembaraço fiscal eletrônico com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo e demais obrigados relacionados no art. 536 não configura homologação, pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem, dos dados constantes dos documentos fiscais apresentados.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção II – Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional