Art. 546. São impeditivos para a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico de bem material adquirido de fora das áreas incentivadas:
I - documento fiscal cancelado no ambiente nacional;
II - bem acobertado por documento fiscal não idôneo;
III - documento fiscal cujo destinatário tenha se manifestado por meio do registro dos eventos fiscais “Desconhecimento da operação” ou “Operação não realizada” no referido documento;
IV - o destinatário apresentar irregularidade cadastral perante o cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I, inclusive os optantes pelo Simples Nacional;
V - falta de registro de evento fiscal de declaração do IBS devido na entrada de área incentivada, quando cabível;
VI - falta de recolhimento do IBS devido na entrada da área incentivada, de que trata o § 6º do art. 517;
VII - não apresentação do bem para vistoria física ou para verificação de regularidade fiscal relativa à operação, na hipótese de carga selecionada para a realização desses procedimentos;
VIII - irregularidades encontradas no exame documental, na vistoria física do bem ou em outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação, na hipótese de carga selecionada para a realização desses procedimentos.
Parágrafo único. Não se aplicam os impeditivos previstos nos incisos V e VI do caput deste artigo com o recolhimento do valor do IBS devido na entrada de área incentivada.