Art. 545. Na impossibilidade de apresentação do documento fiscal para desembaraço fiscal eletrônico por meio de portos e terminais de carga retroaeroportuários credenciados ou postos definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, o contribuinte do IBS deverá observar os seguintes procedimentos:
I - na hipótese de bens materiais transportados em mãos para contribuinte do IBS localizado em área incentivada, a documentação fiscal que acobertou a operação deverá ser apresentada para desembaraço fiscal eletrônico por meio do serviço disponibilizado no sítio eletrônico das administrações tributárias estadual e municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento, devendo o bem permanecer à disposição das autoridades fiscais para vistoria, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
II - na hipótese de refaturamento de bens materiais cujo documento fiscal que acobertou a operação original já tenha sido desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal, a nova documentação fiscal deverá ser apresentada para desembaraço fiscal eletrônico por meio do serviço disponibilizado no sítio eletrônico das administrações tributárias estadual e municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua emissão, devendo o bem permanecer à disposição das autoridades fiscais para vistoria, até a nova conclusão do desembaraço fiscal eletrônico.
§ 1º O pedido de refaturamento de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser precedido do cancelamento do desembaraço do documento fiscal original a ser substituído, observado o disposto no art. 548.
§ 2º Nas operações destinadas a não contribuinte do IBS, considera-se apresentado o documento fiscal que acobertou a operação 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão, observado o disposto no § 3º
§ 3º Na hipótese de fornecimento efetuado para consumo fora da área incentivada a não contribuinte do IBS residente ou domiciliado em área incentivada, fica dispensado o desembaraço fiscal do documento fiscal correspondente.