Art. 544. Para fins de apresentação para desembaraço da documentação fiscal e de vistoria, o ingresso de bens, por via aquaviária e aérea, nos municípios integrantes da Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, far-se-á exclusivamente por meio de aeroportos homologados pela ANAC e de portos, previamente credenciados para esse fim pelas administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas.
§ 1º As administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas deverão divulgar em seu sítio eletrônico a relação contendo os aeroportos e portos credenciados.
§ 2º Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, as administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas poderão autorizar a apresentação para desembaraço fiscal eletrônico e a vistoria em outros locais.
§ 3º Os portos e as companhias aéreas que movimentarem bens procedentes de fora de área incentivada com destino aos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia ficam obrigados a prover toda a infraestrutura necessária ao armazenamento, guarda e realização de exame documental e vistoria física das cargas ingressadas pelas autoridades fiscais das administrações tributárias, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, as companhias aéreas deverão credenciar, junto às administrações tributárias, seus terminais localizados fora do perímetro do aeroporto como terminais de carga retroaeroportuários.
§ 5º O porto poderá contratar instalação que funcione como extensão de pátio de porto ou terminal de vistoria, devidamente credenciados pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, na hipótese em que passe a operar com volume de carga acima de sua capacidade operacional instalada, ou caso não disponha da infraestrutura necessária ao armazenamento e guarda de unidades de carga desembarcadas, bem como à realização de vistoria física pelas autoridades fiscais, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico.
§ 6º As cargas parametrizadas para vistoria física deverão ser vistoriadas preferencialmente no porto de desembarque ou no terminal de carga retroaeroportuário da companhia aérea que as transportou, exceto aquelas cuja natureza exija condições específicas.
§ 7º Para efeito do disposto no § 6º, considerando as exigências específicas da natureza da carga, tais como infraestrutura para movimentação, armazenamento, segurança, condições sanitárias e periculosidade, a autoridade fiscal poderá autorizar a realização da vistoria fora do porto ou terminal de carga retroaeroportuário, nos locais a seguir:
I - terminal de vistoria credenciado;
II - em estabelecimento de terceiro não credenciado como terminal de vistoria, mas que possua a infraestrutura específica para viabilizar a vistoria da carga;
III - nas dependências do destinatário da carga que disponha de condições adequadas, não disponíveis no porto ou terminal de carga retroaeroportuário, para a realização da vistoria.
§ 8º A carga somente poderá deixar o porto em que ocorreu o seu desembarque ou o terminal de carga retroaeroportuário quando se der a conclusão de seu desembaraço fiscal eletrônico.
§ 9º O disposto no § 8º não se aplica, com autorização da administração tributária, por meio de sistema disponível em seu sítio eletrônico, nas seguintes situações:
I - no caso da transferência da carga, sob a responsabilidade do porto, para extensão de pátio de porto ou para terminal de vistoria, devidamente credenciados;
II - quando a carga pendente de desembaraço for destinada a estabelecimento do transportador credenciado, mediante aceite do termo de transportador depositário de carga pendente de desembaraço;
III - quando, sem as demais pendências de desembaraço, a carga estiver parametrizada para vistoria física a ser realizada em depósito privado do destinatário, desde que este possua instalações adequadas à realização de vistoria, não disponíveis no porto.
§ 10. Na hipótese do inciso II do § 9º, caso parametrizada para vistoria física, a carga somente poderá deixar o porto com destino a estabelecimento de transportador também credenciado junto às administrações tributárias para funcionar como terminal de vistoria.
§ 11. É dever do porto, das extensões de pátio de porto, dos terminais de carga retroaeroportuários, dos terminais de vistoria, do transportador, da empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas, do adquirente ou de terceiro, vinculado à operação, zelar pela integridade da carga lacrada até a conclusão do procedimento de vistoria pela autoridade fiscal.
§ 12. O porto, o terminal de carga retroaeroportuário, o terminal de vistoria, o transportador, o destinatário e o terceiro que possuam a infraestrutura específica para viabilização de vistoria física responderão pela infração decorrente do rompimento de lacre aposto pela autoridade fiscal, caso esta ocorra enquanto a carga se encontre em suas dependências ou, no caso de trânsito, sob sua responsabilidade.
§ 13. A utilização de porto, extensão de pátio de porto, terminal de carga retroaeroportuário, terminal de vistoria ou transportador depositário de carga pendente de desembaraço não credenciados para carga, descarga e guarda de bens sujeitará o proprietário do local, seu arrendatário, locatário ou cessionário, o proprietário do bem e o transportador às penalidades previstas na legislação tributária.
§ 14. Os critérios para credenciamento de porto, extensão de pátio de porto, terminal de carga retroaeroportuário, terminal vistoria, transportador depositário de carga pendente de desembaraço e empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas serão estabelecidos em ato do CGIBS.