Art. 543. Na hipótese de bem ingressado nas áreas incentivadas por meio da empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas ser selecionado para vistoria física, a empresa deverá disponibilizar o bem para o referido procedimento, que será realizado em local definido pela autoridade fiscal das administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, antes de sua entrega ao destinatário.
§ 1º A vistoria física poderá ser realizada no estabelecimento do destinatário do bem, a critério da autoridade fiscal, quando as peculiaridades da situação assim o exijam.
§ 2º O procedimento de vistoria física será acompanhado, obrigatoriamente, pelo representante indicado pela empresa pública prestadora de serviço postal e, na hipótese do § 1º, pelo destinatário.