Art. 542. Na hipótese de carga ingressada nas áreas incentivadas por modal rodoviário ser selecionada para vistoria física, o transportador deverá disponibilizar a carga para o referido procedimento, que será realizado em local definido pela autoridade fiscal das administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, antes de sua entrega ao destinatário.
§ 1º A vistoria física poderá ser realizada no estabelecimento do destinatário da carga, a critério da autoridade fiscal, quando as peculiaridades da situação assim o exijam.
§ 2º O procedimento de vistoria física será acompanhado, obrigatoriamente, pelo representante indicado pelo transportador e, na hipótese do § 1º, pelo destinatário.