Art. 541. A companhia aérea deverá consultar no sistema eletrônico de controle fiscal a situação de parametrização da carga, logo após o registro da chegada da aeronave no território da área incentivada, disponibilizando as cargas selecionadas para vistoria física à autoridade fiscal, no prazo informado pelas administrações tributárias estadual e municipal dessa área.
§ 1º A vistoria física será realizada no terminal de carga retroaeroportuário da companhia aérea ou, sob sua responsabilidade, em terminal de vistoria, ou ainda, ou em outro local a critério da autoridade fiscal, quando as peculiaridades da situação assim o exijam.
§ 2º O procedimento de vistoria física será acompanhado, obrigatoriamente, pelos representantes indicados pelo terminal de carga retroaeroportuário e, conforme o caso, pelo terminal de vistoria ou pelo destinatário.