Art. 540. O porto deverá consultar no sistema eletrônico de controle fiscal a situação de parametrização da carga, logo após o registro da chegada da embarcação no território da área incentivada, devendo disponibilizar as unidades de carga selecionadas para vistoria física à autoridade fiscal, no prazo informado pelas administrações tributárias estadual e municipal dessa área, para aposição de lacre, exceto quando o objeto da seleção não o permitir.
§ 1º A vistoria física será realizada no próprio porto ou, sob sua responsabilidade, em terminal de vistoria, ou ainda, a critério da autoridade fiscal, externamente nas dependências do destinatário da carga ou em outro local quando as peculiaridades da situação assim o exijam.
§ 2º O procedimento de vistoria física da carga terá início com a conferência do lacre aposto pela autoridade fiscal, quando houver, ou dos elementos que indiquem que a carga não foi violada antes da apresentação para vistoria.
§ 3º O procedimento de vistoria física será acompanhado, obrigatoriamente, pelos representantes indicados pelo transportador e, conforme o caso, pelo porto, pelo terminal de vistoria ou pelo destinatário.