Art. 539. Independentemente do canal de vistoria selecionado pelo sistema eletrônico de parametrização, as autoridades fiscais das administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas poderão submeter qualquer bem, unidade de carga ou veículo à vistoria física, exame documental ou outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção II – Do Desembaraço Fiscal Eletrônico de Bens de Origem Nacional