Art. 538. As administrações tributárias estaduais e municipais das áreas incentivadas submeterão ao sistema eletrônico de parametrização os bens procedentes de fora da respectiva área destinados a seu território ou em trânsito por ele.
§ 1º O sistema eletrônico de parametrização de que trata o caput deste artigo consiste na seleção eletrônica de carga para conferência documental e física, ou apenas documental, com base nas informações constantes do manifesto de documentos fiscais de que trata o § 1º do art. 537 ou, excepcionalmente, do documento fiscal que acobertou a operação, compreendendo os seguintes canais de conferência:
I - canal verde, no qual serão dispensados o exame documental, a verificação física dos bens materiais destinados ao território da área incentivada e outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação;
II - canal vermelho, no qual serão realizados o exame documental dos bens materiais e outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação destinada ao território da área incentivada;
III - canal cinza, no qual serão realizados exame documental, a verificação física dos bens materiais destinados ao território da área incentivada e outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação;
IV - canal amarelo, no qual será verificada a documentação obrigatória para trânsito dos bens pelo território da área incentivada.
§ 2º Os critérios de parametrização serão definidos com base em diretrizes estabelecidas pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada e podem ser alterados visando a melhoria do controle de detecção de irregularidades.
§ 3º A autoridade fiscal não poderá alterar a parametrização de unidade de carga ou bem selecionado nos canais de vistoria vermelho, cinza ou amarelo para um canal mais benéfico, assim entendido aquele que dispense a realização de exame documental, vistoria física ou outras verificações de regularidade fiscal relativas à operação.