Art. 537. O desembaraço fiscal eletrônico de bens materiais procedentes de fora de área incentivada se inicia no momento do registro de sua entrada nessa área, em sistema eletrônico de controle fiscal, por meio da leitura do documento fiscal que acobertou a operação e se encerra com o registro do evento fiscal de conclusão do desembaraço pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário no referido documento.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a leitura do documento fiscal que acobertou a operação será realizada por meio da leitura da chave de acesso do correspondente manifesto de documentos fiscais.
§ 2º A leitura do documento fiscal de que trata o § 1º acarretará o registro do evento fiscal de apresentação para desembaraço no referido documento pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem.
§ 3º Nas hipóteses previstas na legislação em que a emissão do manifesto de documentos fiscais seja facultativa, a apresentação para o desembaraço fiscal eletrônico deverá ser realizada por meio da leitura da chave de acesso do próprio documento fiscal que acobertou a operação, em postos fiscais definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada.
§ 4º Na hipótese em que o bem material ingresse em área incentivada por meio de empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas, a apresentação para desembaraço do documento fiscal que acobertou a operação é de responsabilidade da referida empresa e deverá ser realizada por meio da leitura da chave de acesso do próprio documento fiscal, devendo as encomendas permanecerem à disposição das autoridades fiscais até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico.
§ 5º Os portos e os terminais de carga retroaeroportuários ficam obrigados a registrar no sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo, por meio da leitura da chave de acesso do manifesto de documentos fiscais:
I - a entrada de bens destinados à área incentivada por meio de embarcação ou aeronave;
II - a entrada de bens em trânsito pelo território da área incentivada, destinadas a outros entes federativos ou ao exterior.
§ 6º O disposto no § 5º não impede que a autoridade fiscal efetue esse registro de chegada da embarcação ou aeronave nos postos fiscais definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada.
§ 7º Na hipótese de os bens ingressarem na área incentivada por modal rodoviário, a documentação fiscal que acobertou a operação deverá ser apresentada para desembaraço fiscal eletrônico em postos fiscais definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal, com a carga à disposição das autoridades fiscais, antes de sua entrega ao destinatário.
§ 8º O desembaraço fiscal eletrônico somente poderá ser iniciado com a presença física da carga no porto de desembarque, no terminal de carga retroaeroportuário, nos postos fiscais definido pelas administrações tributárias estadual e municipal ou na empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas.