Art. 536. É obrigação do transportador de bens materiais destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, inclusive do transportador autônomo pessoa física não contribuinte do IBS, dos portos credenciados, dos terminais de carga retroaeroportuários e da empresa pública prestadora de serviço postal que opere com distribuição de encomendas:
I - apresentar para desembaraço fiscal eletrônico em postos fiscais definidos pelas administrações tributárias estadual e municipal, quando da entrada na área incentivada e antes da entrega dos bens ao destinatário, a documentação fiscal correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da emissão do documento;
II - apresentar para vistoria documental e física, em local definido pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, os bens materiais procedentes de fora da área incentivada, conforme o canal de vistoria parametrizado, antes da entrega dos bens ao destinatário.
Parágrafo único. A apresentação para desembaraço fiscal eletrônico e vistoria pelos obrigados relacionados no caput deste artigo aproveita ao contribuinte de que trata o art. 535.