Art. 535. É obrigação do contribuinte do IBS, localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, que adquirir bens materiais procedentes de fora da respectiva área incentivada:
I - apresentar para desembaraço fiscal eletrônico nas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, antes do recebimento dos bens materiais procedentes de fora da área incentivada, a documentação fiscal correspondente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da emissão do documento;
II - apresentar para vistoria documental e física pelas autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipal do destinatário, os bens materiais procedentes de fora da área incentivada, conforme o canal de vistoria parametrizado.
§ 1º O prazo de apresentação para desembaraço fiscal eletrônico de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias, desde que devidamente justificado e solicitado pelo destinatário do bem às administrações tributárias estadual e municipal da área incentivada, antes do seu vencimento.
§ 2º Nos casos de documento fiscal de chassis e carrocerias de caminhões e ônibus, veículos de transportes rodoviários, máquinas e equipamentos identificados por número de série que, por motivos logísticos, não adentrarem na área incentivada no prazo de que trata o § 1º, a apresentação para desembaraço fiscal eletrônico poderá ser prorrogada em mais 30 (trinta) dias, desde que solicitada pelo destinatário do bem antes do seu vencimento.
§ 3º Nas operações com energia elétrica, considera-se apresentado o documento fiscal que acobertou a operação cinco dias após a data de sua emissão, não se aplicando o procedimento de vistoria física.
§ 4º Nas operações simbólicas com bens materiais e no fornecimento efetuado para consumo fora da área incentivada por contribuinte estabelecido em área incentivada, fica dispensado o desembaraço fiscal eletrônico do documento fiscal correspondente.