Art. 531. Para fins deste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. (Art. 469 da LC 214/2025)
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título X – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo II – Das disposições específicas do ibs relativas às áreas de livre comércio