Art. 532. Para fins deste Título, consideram-se:
I - desembaraço fiscal eletrônico: procedimento fiscal realizado com base nos registros digitais dos documentos fiscais relativos às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle fiscal de entrada, disponibilizado ao contribuinte pelas administrações tributárias estaduais e municipais dessas áreas incentivadas;
II - internamento: procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais relativos a essa operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas;
III - refaturamento para fins de desembaraço em áreas incentivadas: procedimento destinado a substituir documento fiscal originalmente usado no desembaraço fiscal eletrônico de bens materiais por outro documento relativo à mesma operação, utilizado para corrigir eventuais falhas verificadas no documento original ou para substituir o destinatário da operação, desde que este seja da mesma área incentivada;
IV - porto credenciado: instalação de uma empresa pública ou privada, devidamente credenciada pelas administrações tributárias estaduais e municipais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, localizada em área não alfandegada, dotada de infraestrutura para a aportagem de embarcações para carga e descarga, com perímetro cercado, dispondo de mecanismos de segurança, contendo área para estacionamento de unidades de carga e/ou armazenagem de carga desunitizada ou a granel, bem como espaço e infraestrutura física e material adequados para realização de vistoria física da carga pelas autoridades fiscais, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
V - terminal de carga retroaeroportuário: instalação de uma empresa que opere como transportadora aérea, devidamente credenciada pelas administrações tributárias estaduais e municipais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, localizada em área não alfandegada, fora do perímetro do aeroporto, que funcione como extensão do seu terminal de carga aéreo ou terminal de vistoria, dispondo de área para receber as cargas, bem como espaço e infraestrutura física e material adequados para a realização de vistoria física da carga pelas autoridades fiscais, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
VI - terminal de vistoria: instalação de uma empresa privada, devidamente credenciada pelas administrações tributárias estaduais e municipais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, localizada em área não alfandegada, dispondo de infraestrutura física e material destinada a oferecer aos portos ou às companhias aéreas, que não disponham dessa infraestrutura ou que estejam operando acima da sua capacidade operacional instalada, o espaço e os meios necessários à realização de vistoria física da carga pelas autoridades fiscais, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
VII - extensão de pátio de porto: instalação de uma empresa privada, não alfandegada, com perímetro cercado, dispondo de mecanismos de segurança que, sem infraestrutura para aportagem de embarcações, funcione como extensão de pátio do porto credenciado que o operacionaliza, do qual receba unidades de carga para guarda, sob a responsabilidade do porto, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
VIII - transportador depositário de carga pendente de desembaraço: transportador credenciado pelas administrações tributárias estaduais e municipais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, que possua instalações adequadas e suficientes para a armazenagem das cargas destinadas às áreas incentivadas, em área compatível com o seu volume de operações, até a conclusão do desembaraço fiscal eletrônico;
IX - bem material transportado em mãos: modalidade em que o bem é transportado fisicamente por uma pessoa, sem o uso de meio de transporte contratado para a carga.