Art. 530. Os créditos presumidos de IBS estabelecidos pelos arts. 526 e 529 somente poderão ser utilizados para compensação com valores de IBS devidos pelo contribuinte, vedado o ressarcimento em dinheiro. (Art. 468 da LC 214/2025)
Parágrafo único. O direito à utilização dos créditos presumidos extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do:
I - internamento do bem, para o crédito presumido previsto no art. 529;
II - primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação, para o crédito presumido previsto no art. 526.