Art. 529. Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e habilitado na forma do art. 438 crédito presumido de IBS relativo à aquisição de bem material industrializado de origem nacional contemplado pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 527. (Art. 465 da LC 214/2025)
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação contemplada pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 527:
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo; e
II - 13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
§ 2º O crédito presumido de que trata este artigo não se aplica nas transferências de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, hipótese em que serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores à transferência no estabelecimento localizado fora da Área de Livre Comércio.
§ 3º Não se aplica a manutenção dos créditos presumidos relativos às operações anteriores de que trata o § 2º na hipótese de se tratar de transferência de bens originados da Zona Franca de Manaus ou de outra Área de Livre Comércio.
§ 4º A informação do crédito presumido de IBS de que trata este artigo se dará por meio do registro de evento fiscal de solicitação de apropriação de crédito presumido feito pelo destinatário dos bens no documento fiscal emitido pelo fornecedor, para cada item do documento.
§ 5º A concessão do crédito presumido de que trata o § 1º fica condicionada ao desembaraço do documento fiscal junto às autoridades fiscais das administrações tributárias estadual e municipal da Área de Livre Comércio e ao internamento dos bens perante a Suframa, observadas as disposições constantes nas Seções II e III do Capítulo III deste Título.
§ 6º O crédito presumido deverá ser estornado pelo contribuinte quando:
I - não se comprovar o efetivo ingresso do bem no estabelecimento de destino na Área de Livre Comércio, exigindo-se os acréscimos legais cabíveis nos termos do § 2º do art. 27;
II - o bem for revendido ou transferido para fora da Área de Livre Comércio, inclusive para Zona Franca de Manaus ou para outra Área de Livre Comércio, não se exigindo acréscimos legais caso o estorno seja efetuado tempestivamente.
§ 7º Para efeitos do inciso II do § 6º considera-se tempestivo o estorno de crédito que não tenha sido utilizado para compensação.
§ 8º A informação do estorno do crédito presumido de que trata o § 6º se dará por meio do registro de evento fiscal de estorno de crédito presumido do IBS feito pelo destinatário no documento de que trata o § 4º, na hipótese de bem revendido ou transferido para fora da Área de Livre Comércio.