Art. 521. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área, nos termos do projeto técnicoeconômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 519. (Art. 450 da LC 214/2025)
§ 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração:
I - 55% (cinquenta e cinco por cento) para bens de consumo final, definidos nos termos do inciso IV do art. 433;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para bens de capital, definidos nos termos do § 2º;
III - 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para bens intermediários, definidos nos termos do inciso III do art. 433; e
IV - 100% (cem por cento) para bens de tecnologia da informação e comunicação, nos termos do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentado pelo Anexo II do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, ou outro que vier a substituí-lo, e para os produtos que a legislação do Estado do Amazonas, até 31 de dezembro de 2023, estabeleceu crédito estímulo de ICMS neste percentual, conforme relação constante no Anexo V.
§ 2º Para fins deste Capítulo, considera-se bem de capital o bem móvel material, não perecível ou consumível, utilizado em processo produtivo, conforme classificação constante na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
§ 3º O enquadramento dos bens nos incisos do § 1º e as posteriores alterações são de responsabilidade do Conselho de Administração da Suframa e deverá ser realizado por ocasião da aprovação ou atualização do projeto técnico-econômico, nos termos do art. 435, e informado ao CGIBS.
§ 4º Na hipótese de o contribuinte produzir bem que possa ser enquadrado simultaneamente como intermediário e final, a depender de sua destinação, o respectivo projeto técnico-econômico deverá ser aprovado no Conselho de Administração da Suframa com ambos os enquadramentos.
§ 5º O enquadramento do bem no inciso IV do § 1º prevalece sobre os demais enquadramentos previstos nos demais incisos do mesmo parágrafo.
§ 6º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelo inciso IV do § 1º em relação aos bens classificados nos referidos códigos.
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a operações:
I - não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento do IBS; e
II - com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434.
§ 8º Aos adquirentes dos bens de que trata o caput deste artigo sujeitos ao regime regular do IBS, é garantida a apropriação e a utilização integral dos créditos relativos ao IBS pelo valor do referido tributo incidente sobre a operação, registrado em documento fiscal idôneo, observadas as regras previstas nos arts. 47 a 61.
§ 9º Nas aquisições de bens materiais realizadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, federais, nas quais as alíquotas do IBS estejam sujeitas à redução de que trata a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 439, poderá ser apropriado o crédito presumido de IBS de que trata este artigo, considerando-se, exclusivamente para fins do cálculo do referido crédito presumido, a apuração de saldo devedor de IBS com base nas alíquotas que seriam aplicáveis à operação caso não houvesse a redução a zero, observadas as seguintes condições:
I - preenchimento de campo específico no documento fiscal informando tratar-se de aquisições de bens pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;
II - preenchimento de campos específicos no documento fiscal informando os valores do IBS estadual e municipal e da CBS, calculados com as alíquotas incidentes sobre a operação caso não fosse uma compra governamental, para cada item do documento;
III - o valor de IBS informado no inciso II deverá ser incluído no cálculo do crédito presumido do IBS da indústria incentivada, observadas as regras previstas no art. 522, sem acarretar débito do imposto para o contribuinte.
§ 10. Na hipótese de fornecimento de bens materiais para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em que a alíquota da CBS e a alíquota municipal ou estadual do IBS, conforme o caso, estejam sujeitas à redução de que tratam as alíneas “a” dos incisos II, III e IV do § 1º do art. 439, o crédito presumido de IBS na saída da indústria incentivada será calculado tomando-se por base a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, devendo ser observados os incisos I e II do § 9º