Art. 520. Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, sujeita ao regime regular do IBS, crédito presumido relativo à aquisição de bem intermediário produzido na referida área, desde que o bem esteja contemplado pela redução a zero de alíquota estabelecida pelo art. 519 e seja utilizado para incorporação ou consumo na produção de bens finais. (Art. 449 da LC 214/2025)
§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será calculado mediante aplicação do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação contemplada pela redução a zero da alíquota do IBS estabelecida pelo art. 519.
§ 2º O crédito presumido de que trata este artigo não se aplica nas transferências de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
§ 3º A concessão do crédito presumido de que trata o caput deste artigo para as operações entre partes relacionadas fica condicionada à utilização do valor de mercado, de que trata o inciso IV do art. 14, pelo fabricante do bem intermediário.
§ 4º A informação do crédito presumido de que trata este artigo se dará por meio do registro de evento fiscal de apropriação de crédito presumido do IBS na aquisição de bem intermediário feito pelo destinatário no documento fiscal emitido pelo fornecedor, para cada item do documento.
§ 5º Na hipótese do bem intermediário não ser utilizado para incorporação ou consumo na produção de bem final, o crédito de que trata o § 1º deverá ser estornado por meio do registro de evento fiscal de estorno de crédito presumido de IBS feito pelo destinatário no documento de que trata o § 4º
§ 6º No momento do retorno ao encomendante, de bens submetidos a industrialização por encomenda, o crédito presumido de que trata o caput deste artigo se aplica, tão somente, ao valor agregado neste processo de industrialização.